A profissão de advogado no Brasil possui várias formas de organização, e uma das mais recentes e promissoras é a sociedade unipessoal de advocacia. 

Instituída pela Lei nº 13.247/2016, essa modalidade trouxe uma nova possibilidade para advogados que desejam exercer suas atividades de forma autônoma, mas com as vantagens de uma pessoa jurídica. 

Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é uma sociedade unipessoal de advocacia e quais são suas principais vantagens para os profissionais do direito.

O que é a Sociedade Unipessoal de Advocacia?

A sociedade unipessoal de advocacia é uma forma de organização jurídica que permite ao advogado individual exercer a advocacia como pessoa jurídica, sem a necessidade de associar-se a outros profissionais. 

Essa modalidade é uma alternativa à sociedade tradicional de advogados, que exige a constituição de uma parceria entre dois ou mais advogados.

Anteriormente, advogados que atuavam sozinhos precisavam escolher entre ser autônomos ou criar uma sociedade individual com um segundo advogado apenas para cumprir os requisitos legais, o que muitas vezes era inviável ou desnecessário. 

Com a criação da sociedade unipessoal de advocacia, o advogado pode constituir uma empresa sozinho, desfrutando de benefícios tributários e legais específicos para pessoas jurídicas.

Como Funciona a Sociedade Unipessoal de Advocacia?

A criação de uma Sociedade Unipessoal de Advocacia segue procedimentos específicos, regulamentados pelo Estatuto da Advocacia e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No estado do Paraná, o processo é todo feito por meio da plataforma Empresa Fácil, da Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR). 

Abaixo estão os passos para a constituição da sociedade:

1. Inscrição na OAB: O primeiro passo é garantir que o advogado esteja regularmente inscrito na OAB. Apenas advogados com inscrição ativa podem constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia.
2. Elaboração e Registro do Contrato Social na Plataforma Empresa Fácil: A elaboração do contrato social pode ser realizada diretamente na plataforma Empresa Fácil. Durante o preenchimento, o advogado deverá incluir as informações necessárias, como a denominação social, que deve conter o nome completo ou abreviado do advogado, seguido da expressão “Sociedade Unipessoal de Advocacia”. Após a elaboração, o contrato social será automaticamente encaminhado para a análise e aprovação da OAB dentro da mesma plataforma.
3. Registro na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR): Com a aprovação do contrato social pela OAB, o próximo passo dentro da Empresa Fácil é finalizar o registro na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR). Esse registro confere personalidade jurídica à sociedade, permitindo que ela funcione legalmente.
4. Obtenção do CNPJ: Após o registro na JUCEPAR, a plataforma Empresa Fácil também possibilita a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal. O CNPJ é essencial para a sociedade emitir notas fiscais, abrir conta bancária e cumprir com suas obrigações fiscais.
5. Cumprimento das Obrigações Legais: Com o CNPJ em mãos, a sociedade está formalmente constituída e apta a operar. É crucial que o advogado mantenha a regularidade da sociedade, cumprindo todas as obrigações fiscais e contábeis, como emissão de notas fiscais e pagamento de impostos.

Vantagens da Sociedade Unipessoal de Advocacia

A sociedade unipessoal de advocacia oferece diversas vantagens para os advogados, tanto no aspecto financeiro quanto no operacional. 

A seguir, detalhamos algumas dessas vantagens:

1. Benefícios Tributários

Uma das principais vantagens da sociedade unipessoal de advocacia é a possibilidade de optar por regimes tributários mais favoráveis do que os disponíveis para advogados autônomos. 

Dependendo do faturamento da sociedade, o advogado pode optar pelo Simples Nacional, que oferece alíquotas reduzidas e simplificação na apuração de impostos. 

Isso pode resultar em uma carga tributária significativamente menor em comparação ao pagamento de imposto de renda como pessoa física.

2. Separação de Patrimônio

Outro benefício importante é a separação entre o patrimônio pessoal do advogado e o patrimônio da sociedade. 

Na sociedade unipessoal de advocacia, as obrigações e dívidas contraídas em nome da sociedade não afetam diretamente os bens pessoais do advogado. 

Isso oferece maior segurança patrimonial, especialmente em caso de eventuais problemas financeiros ou litígios envolvendo a sociedade.

3. Profissionalização da Atividade

A constituição de uma sociedade unipessoal de advocacia também contribui para a profissionalização da atividade advocatícia. 

Com a formalização da sociedade, o advogado pode emitir notas fiscais, contratar funcionários, alugar imóveis comerciais e firmar contratos com clientes de maneira mais estruturada. 

Isso pode aumentar a credibilidade perante os clientes e parceiros comerciais, além de facilitar o crescimento do negócio.

4. Facilidade de Gestão

Por ser uma sociedade unipessoal, a gestão da sociedade unipessoal de advocacia é simplificada. 

O advogado tem total controle sobre as decisões estratégicas e operacionais, sem a necessidade de consenso com outros sócios. 

Isso permite maior agilidade na tomada de decisões e na implementação de mudanças necessárias para o desenvolvimento da sociedade.

5. Possibilidade de Crescimento

Embora a sociedade unipessoal de advocacia seja composta por um único advogado, nada impede que a sociedade cresça ao longo do tempo. 

É possível contratar colaboradores, estagiários e outros advogados para trabalhar na sociedade, ampliando a capacidade de atendimento e o alcance dos serviços prestados. 

Além disso, a sociedade unipessoal pode, no futuro, ser transformada em uma sociedade de advogados, caso o titular decida associar-se a outros profissionais.

Considerações Finais

A sociedade unipessoal de advocacia representa uma evolução significativa no cenário jurídico brasileiro, oferecendo aos advogados uma alternativa mais eficiente e segura para o exercício da profissão. 

Com vantagens tributárias, separação patrimonial e maior profissionalização, essa modalidade permite que os advogados exerçam suas atividades com mais liberdade e menos riscos, contribuindo para o fortalecimento de suas carreiras e negócios.

Para aqueles que estão considerando a constituição de uma sociedade unipessoal de advocacia, é importante buscar orientação junto à OAB e a profissionais de contabilidade especializados, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. 

Com a devida orientação e planejamento, a sociedade unipessoal de advocacia pode ser um passo decisivo para o sucesso profissional no campo do direito.

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