O Documento de Arrecadação do Simples Nacional costuma transmitir a ideia de que toda a tributação da empresa foi resolvida em uma única guia. Essa percepção, porém, pode levar a erros relevantes. O DAS reúne diferentes tributos, mas não elimina recolhimentos externos, retenções, obrigações acessórias nem tratamentos específicos para determinadas receitas.

Duas empresas com faturamento semelhante podem pagar valores diferentes porque exercem atividades distintas, estão enquadradas em anexos diferentes ou possuem composições de receita e folha de pagamento que alteram a apuração. A classificação incorreta de um serviço, por exemplo, pode elevar a alíquota ou gerar insuficiência de recolhimento.

Também é comum encontrar empresas que informam toda a receita mensal em um único campo do PGDAS-D, sem separar vendas com ICMS-ST, exportações, serviços sujeitos à retenção de ISS ou atividades submetidas ao Fator R. Embora o faturamento total esteja correto, a tributação pode não estar. Uma assessoria fiscal estruturada ajuda a identificar essas diferenças antes que elas resultem em recolhimentos indevidos ou pendências fiscais.

Neste artigo, você entenderá quais são os impostos do Simples Nacional, como o DAS é calculado, quais valores podem ser cobrados fora da guia e quais controles reduzem o risco de inconsistências fiscais.

Quais impostos uma empresa paga no Simples Nacional?

Os impostos do Simples Nacional podem incluir IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária. Esses tributos são reunidos, conforme a atividade e o anexo aplicável, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS. Isso não significa que toda empresa pague os oito tributos nem que todas as obrigações estejam incluídas na guia mensal.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização criado pela Lei Complementar nº 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte. A administração envolve União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme explica o Portal do Simples Nacional.

Quais tributos podem estar incluídos no DAS?

A composição do DAS depende da natureza da operação realizada. Uma empresa comercial não terá a mesma distribuição tributária de uma indústria ou de uma prestadora de serviços.

Os tributos que podem integrar a guia são:

• IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: tributo federal relacionado à renda obtida pela pessoa jurídica;
• CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: contribuição federal destinada ao financiamento da seguridade social;
• PIS/Pasep: contribuição incidente sobre as receitas empresariais;
• Cofins: contribuição federal também calculada sobre a receita;
• IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados: aplicável às operações industriais e equiparadas;
• ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: relacionado principalmente ao comércio, à indústria, ao transporte intermunicipal e interestadual e à comunicação;
• ISS — Imposto Sobre Serviços: incidente sobre os serviços previstos na legislação municipal e na Lei Complementar nº 116/2003;
• CPP — Contribuição Patronal Previdenciária: parcela previdenciária devida pela empresa, incluída no DAS em grande parte das atividades, com exceções relevantes.

A presença desses tributos no regime unificado não significa que o empresário possa aplicar um percentual único sobre qualquer receita. O valor destinado a cada imposto varia conforme o anexo, a faixa de faturamento, a natureza da operação e eventuais tratamentos tributários específicos.

Qual anexo do Simples Nacional se aplica à empresa?

A Lei Complementar nº 123/2006 organiza as atividades em cinco anexos. Cada um possui faixas de receita, alíquotas nominais, parcelas a deduzir e percentuais próprios de repartição dos tributos.

Anexo	Atividades mais comuns	Alíquota nominal inicial	Ponto de atenção
Anexo I	Comércio	4%	ICMS-ST, antecipação e diferencial de alíquota podem exigir tratamento separado
Anexo II	Indústria	4,5%	A apuração pode envolver IPI, ICMS e classificação correta dos produtos
Anexo III	Parte das atividades de serviços	6%	Algumas atividades chegam a este anexo conforme o Fator R
Anexo IV	Construção, advocacia, vigilância e atividades previstas em lei	4,5%	A CPP não integra o DAS e deve ser apurada separadamente sobre a folha
Anexo V	Serviços técnicos, intelectuais e outras atividades sujeitas ao Fator R	15,5%	A folha de pagamento pode permitir a tributação pelo Anexo III

As alíquotas indicadas são as nominais da primeira faixa. Elas não devem ser usadas isoladamente para estimar toda a carga fiscal da empresa. Conforme a receita acumulada cresce, a apuração passa a considerar a parcela a deduzir de cada faixa.

Como o CNAE interfere na tributação?

O Código Nacional de Atividades Econômicas ajuda a identificar se determinada atividade pode optar pelo regime, mas não resolve sozinho o enquadramento tributário.

A apuração deve considerar, entre outros elementos:

• a atividade efetivamente exercida;
• o serviço ou produto descrito na nota fiscal;
• o contrato celebrado com o cliente;
• a forma de execução da operação;
• a legislação aplicável à receita;
• a existência de atividades concomitantes;
• as regras de segregação no PGDAS-D.

Uma empresa pode possuir vários CNAEs e gerar receitas submetidas a anexos diferentes no mesmo mês. Nessa situação, não é correto concentrar todo o faturamento na atividade principal apenas porque ela aparece primeiro no CNPJ.

O enquadramento também precisa ser comparado com as demais opções tributárias. A análise entre Simples Nacional ou Lucro Presumido deve considerar faturamento, margem, folha de pagamento, atividade e impostos recolhidos fora do DAS.

Como os impostos do Simples Nacional são calculados na prática?

O cálculo mensal parte da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, conhecida como RBT12. Essa receita define a faixa da empresa no respectivo anexo.

O procedimento pode ser resumido nas seguintes etapas:

1. Levantar o faturamento do mês: todas as notas emitidas, cancelamentos válidos, devoluções e demais receitas precisam ser conciliados.
2. Calcular a RBT12: soma-se a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Para empresas em início de atividade, aplicam-se as regras de proporcionalização previstas no regime.
3. Identificar cada tipo de receita: comércio, indústria, locação de bens móveis e diferentes modalidades de serviço não devem ser misturados.
4. Definir o anexo e a faixa: o enquadramento deve refletir a atividade efetivamente executada e as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
5. Calcular a alíquota efetiva: utilizam-se a alíquota nominal e a parcela a deduzir da faixa correspondente.
6. Segregar receitas com tratamento específico: operações com substituição tributária, tributação monofásica, exportação, retenção de ISS ou outros tratamentos devem ser informadas nos campos adequados.
7. Transmitir o PGDAS-D e emitir o DAS: a declaração e o pagamento, em regra, vencem no dia 20 do mês seguinte ao período apurado, conforme orienta o serviço oficial para declarar as apurações mensais do Simples Nacional.

Como calcular a alíquota efetiva?

A fórmula utilizada é:

Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) – parcela a deduzir] ÷ RBT12

Imagine uma empresa comercial com RBT12 de R$600 mil, enquadrada na terceira faixa do Anexo I. Considerando alíquota nominal de 9,5% e parcela a deduzir de R$ 13.860:

[(R$ 600.000 × 9,5%) – R$ 13.860] ÷ R$ 600.000 = 7,19%

Se o faturamento tributável do mês for R$50 mil, o DAS estimado será de R$3.595, antes da análise de receitas com tributação específica.

Esse exemplo demonstra por que a alíquota exibida na tabela não deve ser aplicada diretamente sobre o faturamento. A empresa pode estar na faixa nominal de 9,5%, mas apresentar uma alíquota efetiva menor.

O que é o Fator R e como ele muda o imposto?

O Fator R compara a folha de salários e encargos dos 12 meses anteriores com a receita bruta acumulada no mesmo período. Ele se aplica a determinadas atividades de serviços, como consultoria, engenharia, medicina, odontologia, fisioterapia, publicidade e outras previstas na legislação.

A fórmula é:

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses

Quando o resultado é igual ou superior a 28%, a receita da atividade pode ser tributada pelo Anexo III. Abaixo desse percentual, em regra, aplica-se o Anexo V.

A folha utilizada no cálculo pode compreender salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS, conforme os critérios legais. Distribuição de lucros, pagamentos a autônomos e retiradas sem natureza salarial não entram automaticamente na conta.

Aumentar o pró-labore apenas para alcançar os 28% também exige cautela. A economia no DAS deve ser comparada com o INSS, o Imposto de Renda da pessoa física e os efeitos trabalhistas e financeiros da decisão.

Quais impostos podem ser cobrados fora do DAS?

O nome “regime unificado” não significa tributação integralmente concentrada em uma única guia. A própria Lei Complementar nº 123/2006 prevê fatos geradores que permanecem sujeitos a recolhimento separado.

1.Contribuição previdenciária das atividades do Anexo IV

Nas atividades submetidas ao Anexo IV, a CPP não integra a alíquota do Simples Nacional. A empresa deve apurar a contribuição patronal sobre a folha de pagamento conforme as normas previdenciárias.

A Receita Federal confirma que os serviços enquadrados no Anexo IV estão sujeitos ao recolhimento da contribuição patronal fora do DAS em sua orientação sobre a contribuição previdenciária das empresas do Anexo IV.

2.ICMS por substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquota

Empresas comerciais e industriais podem ter ICMS devido fora da guia em situações como:

• aquisição interestadual sujeita ao diferencial de alíquota;
• antecipação tributária;
• substituição tributária;
• importação;
• operações com mercadorias submetidas a regras estaduais específicas.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ICMS-ST e do diferencial de alíquota fora da sistemática unificada para optantes do regime, conforme o entendimento reunido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o Simples Nacional.

3.ISS retido pelo tomador

Dependendo do serviço, do município envolvido e do local de incidência, o ISS pode ser retido pelo cliente. Essa receita precisa ser informada corretamente no PGDAS-D para que o imposto municipal não seja cobrado novamente no DAS.

4.Tributos incidentes na importação

II, IPI na importação, ICMS-importação, PIS-Importação, Cofins-Importação e demais encargos aduaneiros não são eliminados pela opção pelo Simples Nacional.

5.Encargos sobre folha e retenções

FGTS, contribuições dos segurados, Imposto de Renda Retido na Fonte e outros valores descontados ou devidos em razão da folha não são substituídos pelo DAS. A empresa continua obrigada a prestar informações no eSocial e, quando aplicável, na DCTFWeb.

Aspectos fiscais que exigem acompanhamento permanente

Segregação da receita no PGDAS-D

A segregação informa ao sistema qual tratamento tributário deve ser aplicado a cada parcela do faturamento. Um mesmo estabelecimento pode ter, no mesmo mês:

• vendas sujeitas à tributação normal;
• produtos com ICMS recolhido por substituição tributária;
• itens com PIS e Cofins monofásicos;
• receitas de exportação;
• serviços com ISS devido em outro município;
• serviços com retenção;
• atividades enquadradas em anexos distintos.

Informar tudo como receita comum pode gerar pagamento duplicado. Por outro lado, utilizar uma segregação sem documentação fiscal adequada pode reduzir indevidamente o DAS e expor a empresa à cobrança de diferenças, juros e multas.

PGDAS-D não substitui a contabilidade

O PGDAS-D é uma declaração tributária. Ele não demonstra, por si só, o patrimônio, as despesas, os custos, os lucros e as obrigações da empresa.

Uma escrituração contábil regular é necessária para sustentar decisões como distribuição de lucros acima dos limites fiscais, análise de margem, obtenção de crédito, entrada de sócios e avaliação do melhor regime tributário.

Esses controles também integram um planejamento tributário empresarial, que deve combinar dados fiscais, contábeis, trabalhistas e financeiros para evitar decisões baseadas apenas na alíquota aparente.

Obrigações acessórias continuam existindo

Além da apuração mensal, a empresa pode estar obrigada a entregar ou manter:

• PGDAS-D;
• DEFIS;
• eSocial;
• EFD-Reinf;
• DCTFWeb;
• notas fiscais de serviços ou mercadorias;
• livros e declarações estaduais;
• obrigações municipais;
• documentos trabalhistas e previdenciários.

A DEFIS deve ser transmitida, em regra, até 31 de março do ano seguinte. Desde 1º de abril de 2026, o atraso passou a sujeitar a empresa à multa, conforme comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre as multas por atraso na DEFIS.

Limite geral e sublimite de ICMS e ISS

O limite geral de receita bruta para permanência como empresa de pequeno porte no Simples Nacional é de R$4,8 milhões por ano, observadas as regras de proporcionalização e excesso de receita.

Para 2026, o sublimite de ICMS e ISS foi fixado em R$3,6 milhões para todos os estados e o Distrito Federal. A empresa pode permanecer no Simples para os tributos federais e, ao mesmo tempo, passar a recolher ICMS ou ISS fora do DAS quando ultrapassa esse limite, conforme as regras aplicáveis ao excesso.

Mudanças da Reforma Tributária a partir de 2027

Em 2026, a apuração do Simples ainda segue a estrutura dos anexos. As disposições relativas à CBS e ao IBS para os optantes passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

A regulamentação prevê a possibilidade de manter CBS e IBS dentro do Simples ou optar pela apuração regular desses tributos. Para empresas que vendem a outras pessoas jurídicas, a análise deverá considerar não apenas o DAS, mas também a transferência e o aproveitamento de créditos pelo cliente.

A escolha pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre de 2027 deve ser avaliada dentro do prazo regulamentar de setembro de 2026. Não se trata de uma decisão que possa ser tomada apenas pela alíquota nominal: perfil dos clientes, cadeia de fornecedores, créditos e formação de preços precisam entrar na simulação.

Uma análise mais ampla dos impactos está disponível no conteúdo sobre a Reforma Tributária para empresas do Simples Nacional.

Principais erros na apuração dos impostos do Simples Nacional

1. Escolher o anexo apenas pelo CNAE

O CNAE é um ponto de partida, mas contratos, notas fiscais e execução real do serviço também interferem no tratamento tributário. Para evitar o erro, cada fonte de receita deve ser associada à atividade efetivamente prestada.

2. Não separar receitas com tributação específica

Misturar vendas normais, produtos monofásicos e mercadorias com ICMS-ST pode gerar pagamento a maior. A prevenção depende do cadastro tributário dos itens, da conferência das notas e da segregação correta no PGDAS-D.

3. Ignorar o Fator R

Empresas sujeitas ao mecanismo podem permanecer no Anexo V mesmo quando possuem folha suficiente para utilizar o Anexo III. O cálculo deve ser atualizado mensalmente, considerando as janelas móveis de receita e folha.

4. Considerar que o DAS engloba todos os encargos

CPP do Anexo IV, diferencial de alíquota, ICMS-ST, tributos de importação e retenções podem continuar sendo cobrados separadamente. Um calendário fiscal por esfera de governo reduz o risco de omissões.

5. Declarar valores diferentes dos documentos fiscais

Receita informada no PGDAS-D, notas emitidas, movimentação financeira e registros contábeis precisam ser conciliados. Divergências recorrentes podem gerar alertas nos cruzamentos eletrônicos realizados pelos fiscos.

6. Acompanhar apenas o faturamento do mês

A tributação depende da RBT12, dos limites anuais, do sublimite, do Fator R e da projeção de crescimento. Sem acompanhamento acumulado, a empresa pode perceber tarde demais uma mudança de faixa ou a obrigação de recolher impostos fora do regime.

Quais são os benefícios de uma apuração correta?

A revisão dos cadastros, receitas e obrigações não serve apenas para evitar autuações. Uma apuração bem estruturada permite:

• reduzir recolhimentos indevidos;
• evitar multas, juros e retrabalho;
• identificar receitas submetidas a tratamentos específicos;
• projetar mudanças de faixa com antecedência;
• avaliar corretamente o impacto da contratação de funcionários;
• formar preços com base na carga tributária efetiva;
• comparar o Simples Nacional com o Lucro Presumido e o Lucro Real;
• proteger a distribuição de lucros com suporte contábil;
• produzir informações confiáveis para decisões de expansão;
• preparar a operação para a transição da Reforma Tributária.

O maior ganho está na previsibilidade. Quando a empresa conhece a tributação de cada produto ou serviço, consegue avaliar contratos, margens e investimentos sem depender de estimativas imprecisas.

Perguntas frequentes sobre impostos do Simples Nacional

1.O Simples Nacional reúne todos os impostos em uma única guia?

Não. O DAS reúne até oito tributos, conforme a atividade, mas existem cobranças externas, como ICMS-ST, diferencial de alíquota, tributos de importação e CPP das atividades do Anexo IV.

2.Toda empresa do Simples paga o mesmo percentual?

Não. A alíquota depende do anexo, da receita acumulada nos últimos 12 meses, da parcela a deduzir e do tipo de faturamento. Empresas de serviços sujeitas ao Fator R também podem alternar entre os Anexos III e V.

3.Qual é o vencimento do DAS?

Em regra, o DAS e a declaração mensal do PGDAS-D vencem no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Quando a data não for um dia útil, deve-se observar a regra de vencimento prevista na legislação aplicável.

4.Empresa sem faturamento precisa transmitir o PGDAS-D?

Sim. A empresa optante deve informar a ausência de receita no período. Deixar de transmitir a declaração pode gerar pendências mesmo quando não existe imposto a pagar.

5.O pró-labore pode reduzir o DAS?

Em atividades sujeitas ao Fator R, o pró-labore pode contribuir para que a relação entre folha e receita alcance 28%, permitindo a tributação pelo Anexo III. A decisão precisa considerar os encargos previdenciários e o Imposto de Renda da pessoa física.

6.Estar no Simples Nacional é sempre mais econômico?

Não. A vantagem depende da atividade, margem, folha de pagamento, perfil dos clientes, existência de créditos e tratamentos estaduais ou municipais. A comparação deve usar dados reais e projeções, e não apenas as alíquotas iniciais dos regimes.

O que sua empresa precisa controlar para pagar corretamente

Os impostos do Simples Nacional não podem ser administrados somente pela emissão mensal do DAS. Uma apuração segura exige conciliação das notas, identificação da atividade, acompanhamento da RBT12, revisão do Fator R e separação das receitas com tratamento fiscal próprio.

Também é necessário mapear valores cobrados fora da guia, especialmente ICMS-ST, diferencial de alíquota, retenções e contribuição previdenciária do Anexo IV. A integração entre os setores fiscal, contábil e trabalhista reduz divergências e permite antecipar mudanças de faixa ou de regime.

Com a transição para CBS e IBS a partir de 2027, essa análise ganha uma nova dimensão. Empresas optantes precisarão avaliar o efeito dos créditos tributários sobre clientes, fornecedores, preços e competitividade antes de escolher a forma de recolhimento.

Revise a tributação da sua empresa com a RCA

A RCA atua há mais de 30 anos nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e societária. A equipe pode revisar o enquadramento das atividades, conferir a segregação das receitas, acompanhar o Fator R, analisar recolhimentos externos ao DAS e comparar o regime atual com outras alternativas tributárias.

Se a sua empresa não sabe exatamente quais tributos compõem a guia ou suspeita que esteja pagando impostos de forma incorreta, solicite uma análise com a equipe da RCA. O diagnóstico considera as operações realizadas, o faturamento acumulado, a folha de pagamento e as obrigações aplicáveis ao negócio, permitindo corrigir riscos e planejar os próximos períodos com mais segurança.